Lei Ordinária nº 1.202, de 15 de fevereiro de 2007

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1202

Ano

2007

Data

15/02/2007

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

15/02/2007

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DA LEI N° 988/2001.

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