Lei Ordinária nº 1.210, de 22 de março de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1210
Ano
2007
Data
22/03/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
22/03/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA O ARTIGO 5º E SEUS PARAGRÁFOS 1° E 2°, DA LEI N° 1066/2004.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.066, de 03 de setembro de 2004
Anexos Norma Jurídica