Lei Ordinária nº 1.227, de 18 de outubro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1227
Ano
2007
Data
18/10/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
18/10/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PUBLICO MUNICIPAL A PESSOA JURÍDICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica