Lei Ordinária nº 1.151, de 16 de março de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1151
Ano
2006
Data
16/03/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
16/03/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE COMBATE A EVASÂO FISCAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica