Lei Ordinária nº 1.156, de 11 de maio de 2006

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1156

Ano

2006

Data

11/05/2006

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

11/05/2006

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

ALTERA OS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO 222 DA LEI N° 735/1991

Indexação

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