Lei Ordinária nº 1.157, de 11 de maio de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1157
Ano
2006
Data
11/05/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
11/05/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO 45, SEU § 3° E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 50 DA LEI N° 1032/2001.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica