Lei Ordinária nº 1.159, de 30 de maio de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1159
Ano
2006
Data
30/05/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
30/05/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTERA OS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO 3° DA LEL N° 1136/2005.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica