Lei Ordinária nº 1.165, de 23 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1165
Ano
2006
Data
23/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
23/06/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica