Lei Ordinária nº 1.167, de 29 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1167
Ano
2006
Data
29/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
29/06/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO PARA A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica