Lei Ordinária nº 1.106, de 28 de julho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1106
Ano
2005
Data
28/07/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
28/07/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 75 DA LEI N° 735/91.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 735, de 18 de novembro de 1991
Anexos Norma Jurídica