Lei Ordinária nº 1.107, de 28 de julho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1107
Ano
2005
Data
28/07/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
28/07/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE OUTRAS DESPESAS RELATIVAS À INDENIZAÇÃO REFERIDA NO ART. 59 DA LOM.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica