Lei Ordinária nº 1.030, de 13 de março de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1030
Ano
2003
Data
13/03/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
13/03/2003
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ANISTIA DE JUROS E MULTAS INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica