Lei Ordinária nº 1.041, de 13 de outubro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1041
Ano
2003
Data
13/10/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
13/10/2003
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a inscrição de empresas prestadoras de serviços no Cadastro de Contribuintes do ISSQN.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica