Lei Ordinária nº 1.022, de 26 de setembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1022
Ano
2002
Data
26/09/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
26/09/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza e Poder Executivo a parcelar divida com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica