Lei Ordinária nº 1.009, de 13 de dezembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1009
Ano
2001
Data
13/12/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
13/12/2001
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM A ESCELSA, COM GARANTIA DO ICMS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica