Lei Ordinária nº 955, de 03 de abril de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
955
Ano
2000
Data
03/04/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
03/04/2000
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Redação do Caput do Artigo 40 e seu § 1° da Lei Nº 917/97, de 22.12.1997
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 917, de 22 de dezembro de 1997
Anexos Norma Jurídica