Lei Ordinária nº 939, de 05 de agosto de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
939
Ano
1999
Data
05/08/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
05/08/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Ementa: Autoriza o repasse de recursos Financeiros ao Fundo Estadual de Saúde como contrapartida ao incentivo de Assistência Farmacêutica Básica
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica