Lei Ordinária nº 940, de 13 de agosto de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
940
Ano
1999
Data
13/08/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
13/08/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial para atender despesas não previstas no Orçamento Vigente do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica