Lei Ordinária nº 944, de 10 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
944
Ano
1999
Data
10/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
10/12/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Ementa: Regulamenta o Art. 59 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.093, de 03 de junho de 2005
Anexos Norma Jurídica