Lei Ordinária nº 951, de 22 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
951
Ano
1999
Data
22/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
22/12/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Ementa: REGULAMENTA O ART. 197 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 958, de 06 de abril de 2000
Anexos Norma Jurídica