Lei Ordinária nº 906, de 14 de outubro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
906
Ano
1997
Data
14/10/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
14/10/1997
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PERMANECE A CONTAGEM PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica