Lei Ordinária nº 821, de 18 de março de 1994

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

821

Ano

1994

Data

18/03/1994

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

18/03/1994

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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