Lei Ordinária nº 848, de 15 de dezembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
848
Ano
1994
Data
15/12/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
15/12/1994
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica