Lei Ordinária nº 782, de 17 de maio de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
782
Ano
1993
Data
17/05/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
17/05/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio de cooperação Mútua com a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, através de seus órgãos que atuam na Defesa do Cidadão.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica