Lei Ordinária nº 798, de 08 de setembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
798
Ano
1993
Data
08/09/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
08/09/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o material pertencente à Municipalidade.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica