Lei Ordinária nº 804, de 11 de outubro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
804
Ano
1993
Data
11/10/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
11/10/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescer ao Artigo 2°, da Lei n° 797/93, o parágrafo único.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 799, de 17 de setembro de 1993
Anexos Norma Jurídica