Lei Ordinária nº 753, de 08 de julho de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
753
Ano
1992
Data
08/07/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
08/07/1992
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio de Municipalização e / ou integração com o Estado do Espírito Santo.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica