Lei Ordinária nº 764, de 25 de novembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
764
Ano
1992
Data
25/11/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
25/11/1992
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Garante aos dependentes dos Servidores Municipais portadores de deficiência física ou mental incapacitante, o fornecimento de medicamentos e a realização de exames complementares.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica