Lei Ordinária nº 771, de 22 de dezembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
771
Ano
1992
Data
22/12/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
22/12/1992
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Modifica o artigo 46 da Lei n° 676/90 e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 676, de 31 de julho de 1990
Anexos Norma Jurídica