Lei Ordinária nº 713, de 06 de maio de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
713
Ano
1991
Data
06/05/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
06/05/1991
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre veto.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica