Lei Ordinária nº 717, de 27 de maio de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
717
Ano
1991
Data
27/05/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
27/05/1991
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Isenção de Tarifas nos transportes coletivo de pessoas com mais de sessenta e cinco (65) anos de idade, crianças e pessoas portadoras de deficiência.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica