Lei Ordinária nº 699, de 29 de novembro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
699
Ano
1990
Data
29/11/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
29/11/1990
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal para Recuperação e Preservação da Bacia do Rio Santa Maria de Vitória e Jucu.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica