Lei Ordinária nº 704, de 28 de dezembro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
704
Ano
1990
Data
28/12/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
28/12/1990
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
A Taxa de Fiscalização Sanitária e de Higiene, ora instituída, tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço, prestado ou posto a disposição, de fiscalização e orientação, pelo Poder Público.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica