Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/17/pl_20_-_2024.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.912, de 16 de julho de 2024 (Lei Ordinária nº 1.912, de 16 de julho de 2024)
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Assunto do Anexo
PL 020 - 2024
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.912, de 16 de julho de 2024