Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/23/oficio_cmsl_no_172.pdf da norma Lei Ordinária-GABPRE nº 1.916, de 20 de agosto de 2024 (Lei Ordinária-GABPRE nº 1.916, de 20 de agosto de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-GABPRE nº 1.916, de 20 de agosto de 2024