Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/49/5_-_parecer_previo_00029-2025-5_-_1a_camara.pdf da norma Decreto Legislativo nº 3, de 16 de julho de 2025 (Decreto Legislativo nº 3, de 16 de julho de 2025)
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Assunto do Anexo
Parecer Prévio 29/2025
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 3, de 16 de julho de 2025