Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 3, de 16 de julho de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 49 | 5_-_parecer_previo_00029-2025-5_-_1a_camara.pdf |
Parecer Prévio 29/2025
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