SAPL - Câmara Municipal de Santa Leopoldina

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3, de 02 de fevereiro de 1948 Ementa: Fica concedido a todos servidores deste Município um abono natalino. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 02 de fevereiro de 1948 Ementa: Cria os cargos de 2° Escriturário padrão "D" e Porteiro Continuo desta Prefeitura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 02 de fevereiro de 1948 Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o restabelecimento da Dívida Ativa referente aos exercícios anteriores a 1949. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 92, de 12 de agosto de 1930 Ementa: Fica aprovado o ato do Sr. Prefeito, arrendando a Maria Bebem, um terreno pelo prazo de dez (10) anos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 91, de 11 de junho de 1930 Ementa: dispõe sobre a alteração a Lei mencionada pelo processo fiscal através da tabela designada. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 90, de 11 de junho de 1930 Ementa: Fica o Sr. Prefeito autorizado a contratar com melhores vantagens oferecer, o levantamento de um plantão cadastrado completa da cidade de Santa Leopoldina. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 88, de 11 de abril de 1930 Ementa: Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a despender a quantia mencionada para suprir as verbas esgotadas referentes a 1° de setembro de 1928 a 31 de dezembro do ano de 1929. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 87, de 11 de janeiro de 1930 Ementa: Dispõe sobre o auxílio do Sr. Prefeito Municipal a Santa Casa de Misericórdia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 85, de 27 de dezembro de 1929 Ementa: Dispõe sobre a receita do Município de Santa Leopoldina para o exercício de 1930. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 86, de 24 de dezembro de 1929 Ementa: Dispõe sobre a elevação das tabelas mencionadas. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 110, de 20 de novembro de 1964
Lei Ordinária nº 84, de 12 de maio de 1929 Ementa: Fica aprovado o ato do Sr. Prefeito contraindo com o Sr. Henrique Betmam através dos juros no prazo de doze meses. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 83, de 12 de maio de 1929 Ementa: Fica aprovado o ato do Sr. Prefeito, adquirida ao Parque da Independência com 200 (duzentos) metros de extensão. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 81, de 12 de março de 1929 Ementa: Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a despender a quantia de 5.923.$860, com crédito suplementar para suprir as verbas esgotadas no exercício de 1928. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 80, de 12 de março de 1929 Ementa: Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a adquirir uma fonografia ampliada do Sr. José Reisen ex - Presidente da Câmara para ser colocada na sala de honra desta cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 79, de 16 de fevereiro de 1929 Ementa: Fica aprovado o lote em que o Sr. Prefeito Municipal, adquiriu por compra a Cachoeira da Fumaça, situada neste Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 78, de 01 de janeiro de 1929 Ementa: Dispõe sobre a receita do Município para o orçamento de 1929. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 77, de 01 de janeiro de 1929 Ementa: Ficam alterada as tabelas de 1 e 10, correspondente letras a, c, d, e, f, j,s,t. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 76, de 01 de janeiro de 1929 Ementa: Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a vender lotes fixado pelo exercício. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 75, de 18 de abril de 1928 Ementa: Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a aposentar o Sr. Francisco Bonfim no cargo de porteiro da Prefeitura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 74, de 16 de fevereiro de 1928 Ementa: Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a reformar o contrato firmado nesta Prefeitura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 73, de 17 de janeiro de 1928 Ementa: Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a depender a quantia de 48.559s760, com crédito suplementar para suprir as verbas no corrente exercício. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 72, de 16 de dezembro de 1927 Ementa: A receita do Município de Santa Leopoldina para exercício de 1928, é orçada em reis 211.550r.000. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 93, de 15 de julho de 1963
Lei Ordinária nº 71, de 16 de abril de 1927 Ementa: Dispõe sobre a isenção de imposto sobre veículos a contar deste exercício. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 70, de 16 de abril de 1927 Ementa: Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado conceder a quantia designada ao Orphanato Sagrado Coração de Jesus e Escola Anexa de Artes e Ofícios. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 69, de 17 de janeiro de 1927 Ementa: Dispõe sobre a construção da estrada que deverão ser entregue á Empresa de Viação Geral, encarregada daquele serviço. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 68, de 16 de dezembro de 1926 Ementa: Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a despender a quantia de Cr$ 33.003.810, para suplementar e suprir o que designa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 67, de 16 de dezembro de 1926 Ementa: A receita do Município de Santa Leopoldina, para o exercício de 1927 é orçada em R$ 212.860.000. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 66, de 17 de setembro de 1926 Ementa: O pagamento do imposto de Industria e profissão, sobre Engenho, será feito de uma só vez, em janeiro de cada ano. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 65, de 17 de setembro de 1926 Ementa: Dispõe sobre o imposto a ser pago na despesa designada. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 64, de 17 de agosto de 1926 Ementa: Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder respectivamente, aos Srs., designados os lotes mencionados. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 63, de 16 de março de 1926 Ementa: Fica o Prefeito Municipal autorizado a rescindir o contrato que o Ilmo. Sr. Augusto Ferreira Ramos, Engenheiro tem com esta prefeitura para fornecimento de energia elétrica á esta cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 62, de 18 de dezembro de 1925 Ementa: Fica o Prefeito Municipal autorizado a depender a quantia de Cr$ 22.635.1960, como crédito suplementar, para suprir as verbas esgotadas no exercício financeiro de 1925. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 61, de 18 de dezembro de 1925 Ementa: Ficam os Contribuintes do Município obrigados a fechar seus estabelecimentos comerciais diariamente, ás 19 horas, e não abrir aos domingos e uns dias de feriados. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 60, de 18 de dezembro de 1925 Ementa: Fica o Prefeito Municipal autorizado a auxiliar com a quantia para aquisição de uma casa onde passa o Colégio Sagrado Coração de Jesus. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 59, de 18 de dezembro de 1925 Ementa: Fica o Prefeito Municipal autorizado a indenização a Servidora designada nessa lei. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 58, de 18 de novembro de 1925 Ementa: Dispõe sobre a receita dos impostos designados. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 57, de 15 de outubro de 1925 Ementa: Fica o Prefeito Municipal autorizado auxiliar com a quantia de Cr$ 1.500,00 (um conto e quinhentos mil reis, ao Orphanato Sagrado Coração de Jesus e Escola Anexa de Artes e Ofícios. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 56, de 16 de julho de 1925 Ementa: Concede isenção de pagamento do imposto de industria e profissão, por espaço de 05 anos a contar deste exercício ao irmãos designados. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 55, de 16 de julho de 1925 Ementa: Fica o Prefeito do Municipal autorizado fazer a venda do terreno no lugar "Bragância", antiga diretoria deste Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 54, de 16 de julho de 1925 Ementa: Fica o Prefeito Municipal autorizado a vender a parte do lote aos senhores designado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 53, de 16 de julho de 1925 Ementa: Fica o Prefeito Municipal autorizado fazer doação dos lotes n° 1,2,3,4,5 e 6, para neles ser construído um prédio destinado ao funcionamento do Colégio Sagrado Coração de Jesus. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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