1 - Projeto de Lei nº 7 de 2017
Autor: Valdemar Luiz Horbelt Coutinho - Prefeito
Processo: 1590/2017
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS.
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Lido em Plenário
Obs.: Encaminhado para as comissões de Justiça e Redação de Leis, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, Saúde e Assistência Social.
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2 - Requerimento nº 2 de 2017
Autores: Ângela Maria Schultz Leppaus, Carlos França, Luzinete Leppaus, Marcos Adriano Rauta, Nelson Lichtenheld, Robson Siller, Romi Carlos Facco Muller, Sérgio Angeli Lago, Valdemiro Barth
Processo: 002/2017
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Vêm requerer seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, fim de que a Secretaria Municipal de Saúde forneça os esclarecimentos necessários quanto ao furto de vacinas contra a febre amarela, ocorrido na sede do referido órgão, bem como para responder as seguintes indagações:
1ª. Diante do fato citado, quais foram as providências adotadas pela Administração Pública até o momento?
2ª. A ocorrência foi noticiada ao órgão policial competente?
3ª. A Administração confirma informação extraoficial de que parte das vacinas furtadas foram devolvidas? Se positiva a resposta, qual a medida adota pela Secretaria?
4ª. Após o ocorrido alguma outra medida de segurança foi determinada pela Administração?
Diante do exposto, independentemente das respostas aos questionamentos e informações ora requeridos, os Requerente pugnam pela a adoção de todas as providências legais no sentido de elucidar tal ação criminosa, com vista à punição dos responsáveis.
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Aprovado
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