Resumo (1950ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)

INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, E REVOGA A LEI MUNICIPAL 1245/2007.

DENOMINA RUA CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO.

MARCOS ADRIANO RAUTA - PSDB, na condição de Vereador da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem requerer seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, para que seja fornecida as seguintes informações acerca do convênio existente entre o Município e o INCAPER: • Relação do tipo de despesa, auxilio e custos que Prefeitura concede ao INCAPER; • Valor da despesa com abastecimentos de combustíveis e manutenção realizados individualmente em cada veículo do INCAPER, ou a serviço desta, no período de 2017, até a presente data; • Cópia na íntegra do instrumento de convênio com o INCAPER; • Qual a contrapartida e serviços vinculados ao referido convênio, realizados pelo INCAPER, para fins da atendimento ao produtor rural municipal, em especial a programas e projetos de pequenas barragens e qual a equipe técnica responsável pela sua elaboração.