Resumo (2027ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS, PARA O PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2021 A 31 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SERGIO ANGELI LAGO (PDT) e MARCOS ADRIANO RAUTA (PSDB) Vereadores com assento nesta Casa Legislativa, com base no artigo 168, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vêm REQUERER PROVIDÊNCIAS ao Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, para que, imediatamente, regularize a identificação do veículo Toyota Etios Sedan, placa QRM0F11, adquirido por meio do processo administrativo nº 1504/2019, conforme contrato administrativo nº 159/2019, decorrente do Pregão Presencial nº 029/2019, para atender o Gabinete do Prefeito. Requer, ainda, informações ao Chefe do Poder Executivo no sentido de prestar esclarecimentos a esta Câmara dando conta do motivo pelo qual o veículo oficial referido deixou de ser adesivado e caracterizado, em conformidade com a Lei Municipal nº 1464, de 28 de novembro de 2013, que impõe o uso obrigatório do brasão do Município de Santa Leopoldina no que ser refere os bens da Administração.

O Vereador SERGIO ANGELI LAGO – PDT, com fundamento no artigo 164, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, a necessidade de realizar a instalação de placas nos espaços públicos com pontos viciados de lixo do Município de Santa Leopoldina, contendo os seguintes dizeres: “PROIBIDO JOGAR LIXO”, em especial, nas entradas das comunidades de Ribeirão dos Pardos, Colina Verde, Bragança, Luxemburgo, entre outras comunidades.