Resumo (1876ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)

ALTERA OS TERMOS DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA.

DENOMINA RUA JOSÉ VIEIRA

REQUERER a expedição de Ofício ao Prefeito Municipal de Santa Leopoldina/ES, Exmo. Sr Valdemar Luiz Horbelt Countinho, solicitando cópias na integra de todos os pareceres jurídicos emitidos nos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina, do período de janeiro de 2016 a até a data de atendimento do presente pedido.

vem REQUERER a expedição de pedido ao Prefeito Municipal de Santa Leopoldina/ES, Exmo. Sr Valdemar Luiz Horbelt Countinho, considerando o Princípio Básico da Segregação de Funções, solicitando informações a fim de responder aos seguintes questionamentos e a adoção de providências, caso necessário: I – Informar se no quadro funcional da Prefeitura Municipal, a partir de janeiro de 2015 a até a presente data, verificou-se a hipótese de incompatibilidade, ou impedimento, de Servidor em atividade, ou Agente Político, Secretário Municipal ou responsável pela licitação, que, no exercício de suas funções, se enquadram na vedação do artigo 9º, inciso III, da Lei Federal Nº 8.666/93;

vem REQUERER a expedição de Ofício ao Prefeito Municipal de Santa Leopoldina/ES, Exmo. Sr Valdemar Luiz Horbelt Countinho, no sentindo de solicitar o retorno do atendimento dos Profissionais Dentistas no interior do Município.

O Vereador SERGIO ANGELI LAGO - PDT, com fundamento no artigo 164, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, a necessidade de limpeza ao longo da Rua Maria Guilherme Espíndula (Funil) até a Cachoeira da Fumaça.