Resumo (2248ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.179, DE 16 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

REVOGA O INCISO VI DO ARTIGO 87 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUERER a expedição de ofício ao Presidente da Companhia Espírito-Santense de Saneamento (CESAN), Sr. Munir Abud de Oliveira, solicitando a realização de inspeção e vistoria na rede de esgoto do município, com especial atenção ao Bairro Olaria, situado no Distrito da Sede, tendo em vista os termos do Contrato nº 0396/2021, celebrado entre a CESAN e a empresa CTL Engenharia Ltda.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Sr. Fernando Castro Rocha, a necessidade de conceder auxílio transporte aos servidores públicos municipais que não residem no ´´centro`` do Município de Santa Leopoldina, com base nos arts. 54 e 64 da Lei nº 735/1991 e na Lei nº 1.723/2020 (revogada), que autorizava a concessão de indenização de transporte a agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Sr. Fernando Castro Rocha a necessidade de realizar serviços de limpeza e roçagem de todo o trecho que liga a comunidade de Holanda a Califórnia, na Zona Rural, deste Município.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Sr. Fernando Castro Rocha, a necessidade de substituição do calçamento existente por pavs ou colocação de asfalto na rua de acesso ao bairro Vila Nova, na sede deste Município, com início na residência do Sr. Dequinha até a residência do Sr. Avelino Groner, conforme imagens anexas.