Resumo (1857ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)

INCLUI O ART. 13A NA LEI N° 1588/2016, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

Vêm requerer seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, fim de que a Secretaria Municipal de Saúde forneça os esclarecimentos necessários quanto ao furto de vacinas contra a febre amarela, ocorrido na sede do referido órgão, bem como para responder as seguintes indagações: 1ª. Diante do fato citado, quais foram as providências adotadas pela Administração Pública até o momento? 2ª. A ocorrência foi noticiada ao órgão policial competente? 3ª. A Administração confirma informação extraoficial de que parte das vacinas furtadas foram devolvidas? Se positiva a resposta, qual a medida adota pela Secretaria? 4ª. Após o ocorrido alguma outra medida de segurança foi determinada pela Administração? Diante do exposto, independentemente das respostas aos questionamentos e informações ora requeridos, os Requerente pugnam pela a adoção de todas as providências legais no sentido de elucidar tal ação criminosa, com vista à punição dos responsáveis.

Os Vereadores LUIZ CARLOS BROEDEL FRANÇA (PMN) e ROMI CARLOS FACCO MULLER (PP), com fundamento no artigo 164, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, INDICA ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, a necessidade de buscar junto a Escelsa a poda das árvores que ficam próximas à rede elétrica, no Distrito de Mangaraí, neste Município.