Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 17 de 2021 em 2076ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (2076ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 17 de 2021
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA-ES; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
• LEITURA DA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 017/2021: Aprovado por unanimidade.
• LEITURA DA EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 017/2021: Aprovado por unanimidade.
• LEITURA DA EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 017/2021: Aprovado por unanimidade.