Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 19 de 2022 em 2097ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (2097ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 19 de 2022
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE UM IMÓVEL MEDINDO 1.741,92 M² DE ÁREA CONSTRUÍDA, NA FORMA DO ARTIGO 112 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS.