Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 28 de 2022 em 2107ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (2107ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 28 de 2022
ALTERA A NOMENCLATURA E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE FISCAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E FISCAL DE OBRAS PARA O CARGO UNIFICADO DE AGENTE MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO CONFORME À LEI MUNICIPAL Nº 675/1990 E SUAS ALTERAÇÕES, INCLUI A ATRIBUIÇÃO DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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