Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022 em 2123ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (2123ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022
DISPÕE SOBRE O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DEMAIS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, BEM COMO CÁLCULO DE PROVENTOS, REAJUSTES, REGRAS, DE TRANSIÇÃO E PENSÕES POR MORTE, EM CONFORMIDADE COM A EC 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022 | Proposição para ciência da Presidência | 04/10/2022
Observação