Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 54 de 2022 em 2125ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (2125ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 54 de 2022

AUTORIZA A CESSÃO DE BEM MUNICIPAL PARA TERCEIROS, DE ACORDO COM OS ARTS. 79, XXVIII, 108 E 112 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 54 de 2022 | Proposição para votação em plenário | 09/11/2022

Observação

EMENDA MODIFICATIVA 001 AO PROJETO DE LEI Nº 054/2022:
Modifica os termos do Projeto de Lei nº 054/2022.
Aprovado por unanimidade.