Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 60 de 2022 em 2127ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (2127ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 60 de 2022

AUTORIZA A CESSÃO DE BENS MUNICIPAIS PARA TERCEIROS, DE ACORDO COM OS ARTS. 79, XXVIII, 108 E 112, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

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